Comentário da Questão sobre o Regimento Interno do TRT da 22ª Região

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata das atribuições do Presidente do Tribunal no âmbito do TRT da 22ª Região, especialmente quanto à votação e ordem de votação em matéria administrativa, conforme o Regimento Interno.

2. Legislação Aplicável:

Regimento Interno do TRT da 22ª Região:

Art. 50 – Salvo matéria administrativa (...), o Presidente do Tribunal Pleno somente votará no caso de empate (...).

Nas matérias administrativas, o Presidente vota em primeiro lugar. No caso de empate, prevalece seu voto ou de seu substituto legal.

3. Tema Central:

O foco é a ordem e preponderância do voto do Presidente em decisões administrativas no âmbito plenário do Tribunal.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma sessão administrativa tratando de promoção de servidores: o Presidente vota antes dos demais. Se houver empate final, prevalece seu voto, evitando impasse nas decisões do órgão.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é correta, pois corresponde ao que dispõe expressamente o Regimento Interno: O Presidente ou seu substituto legal sempre vota primeiro em matéria administrativa. Em caso de empate, seu voto prevalece. Isso garante eficiência e autoridade administrativa ao comando do Tribunal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: O Presidente atua e vota em matérias administrativas, não se abstendo.

B) Incorreta: A atribuição de despachar recursos não pertence ao Presidente do Tribunal Pleno, e sim à presidência no rito processual, não sendo relacionada diretamente ao voto em decisões administrativas.

C) Incorreta: A homologação de desistências não se enquadra entre as funções ressaltadas quanto à ordem e prevalência do voto.

D) Incorreta: Em matéria administrativa, o Presidente vota primeiro, e não em último lugar.

7. Pegadinhas:

Cuidado com a inversão entre "votar em primeiro" e "votar em último". Palavras como “prevalecer” também são chave para distinguir o comando correto da norma interna.

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Pela lógica, não caberia ser a alternativa D, porquanto poderia ter aparentemente um poder de "voto de minerva". Quando você coloca o presidente para proferir voto no inicio, ele não sabe como que cada desembargador irá votar, então por mais que ainda tenha um poder enorme na votação, irá ter uma isonomia maior nas votações.

Resposta "E"

§3º - Na apreciação de matéria administrativa, o Presidente do Tribunal ou o seu substituto legal proferirá voto em primeiro lugar, prevalecendo o seu voto em caso de empate. 

Olá amigos (as).

Bem sei o quanto é chato estudar Regimento Interno. 

Contudo, duas ou três questões da prova serão sobre ele. 

Pensando nisso, elaborei um simulado baseado nos pontos de maior cobrança pela FCC nos TRT's recentes e elaborei um simulado do TRT SC com questões adaptadas e com os artigos de maior incidência. São 61 questões comentadas elaboradas, considerando o RI atualizado do TRT SC. Estude com antecedência, adquirindo seu simulado em PDF. Adquira uma amostra do material pelo whats: 13-98123-0226.

Hallyson TRT|Qc