realize, pelo menos, dois congressos municipais de educação até o final do decênio, articulados e coordenados pelo Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

produza, no máximo a cada dois anos, seus próprios relatórios de avaliação da qualidade da Educação Básica e de orientação das políticas públicas contendo indicadores de rendimento escolar, de avaliação institucional e de qualidade social da educação.

determine que a Secretaria Municipal de Educação seja a instância responsável pelo monitoramento contínuo e pelas avaliações periódicas da execução do Plano Municipal de Educação.

atue com o estado e a União, em regime de colaboração, visando ao alcance das diretrizes e metas e à implementação das estratégias definidas no Plano Municipal de Educação.