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Q379586
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,
Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |
Q379586 Direito Constitucional
Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO:
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