Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Const...

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Q379586

Ano: 2013 Banca: PONTUA Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS Prova: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado |

Q379586 Direito Constitucional

Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO:

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fiscalização das instituições financeiras.

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

Concessão de garantias pelas entidades públicas.

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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