De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização f...
No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.
Comentários
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"Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
(...)
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;"
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