De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização f...

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Q2907074 Direito Constitucional

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.

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"Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

(...)

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;"

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