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Q4141922
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
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Q4141922 Direito Constitucional
Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada.
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