Tema central da questão: A questão aborda a importância dos planos diretores municipais, especialmente para municípios que estão em áreas de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental. Esses planos são essenciais para garantir que o desenvolvimento urbano seja ordenado e sustentável, respeitando a função social da propriedade, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Resumo teórico: De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), os planos diretores são instrumentos fundamentais para a política de desenvolvimento urbano. Eles visam orientar o crescimento das cidades de forma a atender às necessidades coletivas, como acessibilidade, habitação, mobilidade e preservação ambiental. A Constituição de 1988 reforça a função social da propriedade, o que significa que o uso do solo deve beneficiar a coletividade.

Justificação da alternativa correta (C - certo): A questão afirma que municípios em áreas influenciadas por empreendimentos de impacto ambiental significativo são obrigados a elaborar planos diretores. Além disso, menciona que os recursos técnicos e financeiros para essa elaboração fazem parte das medidas de compensação. Isso está correto, pois empreendimentos que afetam significativamente o meio ambiente devem implementar medidas compensatórias, que podem incluir apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de planos diretores. Dessa forma, a elaboração de um plano diretor nesses contextos busca garantir a mitigação dos impactos e o uso sustentável do solo urbano.

Análise das alternativas: Como esta é uma questão com opções "Certo" ou "Errado", focamos na justificativa da alternativa correta. A alternativa "E - errado" sugeriria que a afirmação não está de acordo com a legislação, o que não é o caso aqui, já que o apoio técnico e financeiro como parte de medidas de compensação é uma prática comum e necessária para atender à legislação ambiental e urbana.

Estratégias de interpretação: Ao encontrar palavras-chave como "impacto ambiental significativo" e "planos diretores", é importante lembrar de associá-las ao contexto legal, como o Estatuto da Cidade e a função social da propriedade. Além disso, reconhecer o papel das medidas compensatórias em situações de impacto ambiental fornece pistas para identificar a resposta correta.

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Estatuto das Cidades

Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o

do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo

impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

§ 1º No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no

inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano

diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.