Acerca do planejamento urbano municipal, código de obras e ...

A carta de habite-se é um documento expedido nos casos de obra inicial executadas de acordo com os projetos aprovados. Em casos de obra de modificação com acréscimo ou descréscimo de área, adota-se a carta de alteração.

A consulta prévia consiste na análise técnica do projeto arquitetônico de determinada obra, solicitado anteriormente à aprovação do projeto.

O alvará de construção é a licença que permite a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou descréscimo de área e obras sem acréscimo de área, mas com reforma estrutural. Pode ser conferido, enquanto o projeto arquitetônico está em análise na consulta prévia.

O Código de Posturas é um documento anexo ao Código de Obras. Dispõe sobre a conduta dos usuários e orienta a ação da administração pública em questões de higiene, poluições sonora, atmosférica e visual nas cidades. Visa promover a harmonia e o equilíbrio do espaço urbano por meio da valorização dos direitos individuais e da liberdade de expressão.

O Plano Diretor, aprovado por lei estadual, é o documento e o instrumento básico para planejamento das políticas de desenvolvimento e expansão urbana. Seu conteúdo deve estar contemplado no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do município.