Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Mu...

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Q447519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447519 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.

multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado

a rescisão do contrato sem direito a indenização.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

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