A Lei Estadual nº 2.086, de 26 de dezembro de 1957, desmemb...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |
Q4441767
Direito Constitucional
A Lei Estadual nº 2.086, de 26 de dezembro de 1957,
desmembrou Campo Alegre de São Miguel dos Campos
e o elevou à categoria de município. A medida foi
contestada e levada ao Supremo Tribunal Federal, que
julgou a Representação nº 358, com acórdão de 18 de
agosto de 1958. Considerando o relato histórico sobre
esse julgamento, analise as assertivas a seguir.
I. A representação foi acolhida por unanimidade e
alcançou também a lei alagoana que criara o município
de Boca da Mata.
II. O relator, ministro Luis Gallotti, julgou procedente a
representação, acolhendo a tese da ausência de
plebiscito.
III. A representação foi apresentada ao STF pelo prefeito
Armando Moreira Soares, dispensada a atuação da
Procuradoria-Geral.
IV. O relator fez referência a precedente segundo o qual
as Constituições e leis dos Estados organizam os
Municípios, observada a Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em: