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Q3912480
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Oftalmologia |
Q3912480 Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: “Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde.” A alternativa A é a única que reproduz esse rol mínimo legal sem omissões, substituições ou acréscimos.

Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde literalmente aos cinco itens exigidos pelo art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 para a instituição da Região de Saúde: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
B
Errada
Incorreta. A alternativa substitui itens do rol legal por outros que não constam do art. 5º como requisito mínimo: assistência farmacêutica integral, atenção hospitalar de alta complexidade e vigilância sanitária. Além disso, omite atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde. O erro jurídico é a desconformidade com o rol taxativo mínimo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
C
Errada
Incorreta. O art. 5º exige “urgência e emergência” como categoria legal, e a alternativa a substitui por transporte sanitário (SAMU), que não aparece no rol mínimo como equivalente normativo. Também inclui saúde do trabalhador, que não integra o art. 5º, e omite atenção psicossocial e vigilância em saúde. O erro está na troca indevida de requisito legal por serviço específico e na omissão de itens obrigatórios.
D
Errada
Incorreta. A alternativa inclui gestão do trabalho e da educação na saúde, rede laboratorial de referência e vigilância epidemiológica, itens que não compõem o rol mínimo do art. 5º. Além disso, omite urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e substitui “vigilância em saúde” por outro termo não previsto na norma. O erro jurídico é a falta de correspondência literal com o rol legal mínimo e a substituição de termos da norma por outros diversos.
Pegadinha da questão
A banca misturou o rol legal do art. 5º com áreas relevantes do SUS que não integram esse mínimo normativo, além de trocar expressões exatas do decreto por espécies ou serviços específicos, como “vigilância sanitária”, “vigilância epidemiológica” e “SAMU”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta cobrar os requisitos mínimos da Região de Saúde, confira a correspondência literal com os cinco itens do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
  • Elimine alternativas que troquem o texto legal por espécies mais restritas, como “vigilância sanitária” ou “vigilância epidemiológica” no lugar de “vigilância em saúde”.
  • Desconfie de alternativas que incluam áreas importantes do SUS, mas fora do rol mínimo do art. 5º, como assistência farmacêutica, saúde do trabalhador, gestão do trabalho e rede laboratorial.
  • Se a alternativa omitir um dos cinco itens legais ou substituir “urgência e emergência” por um serviço específico, ela está juridicamente errada.

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