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Q4441762 Direito Digital
Uma organização revisou a política interna de tratamento de dados pessoais e distribuiu material de orientação às áreas que manipulam cadastros de clientes e de colaboradores. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir. I. Nos termos do Art. 5º, inciso IX, da Lei Federal nº 13.709/2018, são agentes de tratamento o controlador e o operador, cabendo ao primeiro as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. II. Nos termos do Art. 5º, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018, o encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. III. Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais fica condicionado ao consentimento do titular, hipótese da qual dependem as demais previsões do dispositivo. IV. Nos termos do Art. 48 da Lei Federal nº 13.709/2018, o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Está CORRETO o que se afirma em: 
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