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Q3912475
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Oftalmologia |
Q3912475 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; (...) IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho; de saúde do trabalhador; de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; de sangue e hemoderivados; e de saúde bucal; (...) V - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...)” e “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa marca como verdadeiro o primeiro item e como falso o quarto, mas a lei resolve ambos em sentido oposto. O primeiro item erra ao deslocar para a direção nacional a matéria de referência estadual e regional, que o art. 17, IX, atribui à direção estadual. O quarto item está compatível com o art. 16, V, que prevê a participação da direção nacional na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta. Considera verdadeiros os quatro itens, mas os três primeiros afrontam a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 confunde redes integradas de assistência de alta complexidade, de competência da direção nacional, com sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional, de competência da direção estadual; o item 2 inventa exclusividade estadual em matéria de sangue e hemoderivados, contrariando o art. 16, IV; e o item 3 substitui a colaboração com a União por delegação municipal, o que não está no art. 17, XIII.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V, em consonância com os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso, pois a lei atribui à direção nacional a definição e coordenação de redes integradas de assistência de alta complexidade, enquanto a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional cabe à direção estadual. O segundo é falso, porque a política de sangue e hemoderivados integra a competência da direção nacional para formular, avaliar e apoiar, o que afasta a alegada exclusividade estadual. O terceiro é falso, já que a direção estadual colabora com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, sem delegação municipal. O quarto é verdadeiro, pois a direção nacional participa da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
D
Errada
Incorreta. O erro está no terceiro item, tratado como verdadeiro. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, XIII, não diz que o Estado executa a vigilância sanitária e epidemiológica de portos, aeroportos e fronteiras por delegação municipal; diz apenas que a direção estadual “colabora com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”. Como a premissa jurídica da assertiva é diversa da prevista em lei, o item é falso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de verbos e de esferas de competência: nacional “define e coordena” redes integradas de alta complexidade, enquanto a estadual “gere” sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional; além disso, trocou “colaborar com a União” por “executar por delegação municipal” e inseriu “exclusivamente” sem base legal na política de sangue e hemoderivados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, confira se a banca trocou a esfera federativa competente pela mesma matéria.
  • Desconfie de palavras como “exclusivamente” quando a própria lei distribui a atuação entre direção nacional e estadual.
  • Em competências do SUS, diferencie com rigor “definir e coordenar”, “gerir” e “colaborar”, porque a mudança do verbo pode tornar a assertiva falsa.
  • Se aparecer portos, aeroportos e fronteiras, a base legal indicada resolve pela fórmula: Estado colabora com a União; não há delegação municipal prevista.

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