As guardas municipais integram constitucionalmente as forças policiais dos Estados e exercem policiamento ostensivo quando houver delegação formal do governador.

As polícias militares exercem polícia judiciária estadual e apuração de infrações penais militares e comuns, além das atividades de policiamento ostensivo.

As polícias civis exercem funções de polícia judiciária da União nos crimes de repercussão interestadual, enquanto a Polícia Federal atua na apuração de infrações de interesse predominantemente local.

A Polícia Federal exerce funções de polícia judiciária dos Estados em crimes contra bens e serviços de suas autarquias quando houver repercussão regional relevante.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por órgãos constitucionalmente definidos, entre eles as polícias federal, civis e militares, além das guardas municipais nos limites previstos pela Constituição.