A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006 - reconhece que a vi...
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Ano: 2016
Banca:
FAUEL
Órgão:
CISMEPAR - PR
Prova:
FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Assistente Social |
Q636011
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006
- reconhece que a violência contra a mulher é
também um problema de saúde pública e uma
questão de direitos humanos. Esta importante lei
criou mecanismos para coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas
para a prevenção, assistência e proteção às
mulheres em situação de violência. Considerando
o exposto, é correto afirmar sobre a Lei Maria da
Penha que: