A União não intervirá nos Municípios, exceto para manter a integridade nacional.

Poderá haver intervenção federal nos Municípios para repelir invasão estrangeira.

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois aludida atitude é considerada crime de responsabilidade e mera violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.