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Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Engenheiro Civil |
Q1244443
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus".
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA: