Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. 

Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede. 

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias. 

Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.