Não poderá ser cumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares.

Não há vedação para acumulação de benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional nº 103/19, desde que os cargos sejam cumuláveis.

Posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/19, em caso de cumulação de pensão e aposentadoria, haverá redutor no benefício de menor valor.

A cumulação poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios, de modo a mudar o benefício a sofrer redutor.

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.