No Brasil, a alimentação é considerada um direito constitucional, assim como a saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.080, de setembro de 1990, que cria o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei reconhece a alimentação como fator determinante da saúde e atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade de formular políticas de alimentação e nutrição. Nesse contexto, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), instituída em 1999, foi criada para concretizar ações de alimentação e nutrição no âmbito do SUS. Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que a PNAN: