De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime...

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Q48560
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: MEC Prova: CESGRANRIO - 2009 - MEC - Professor - Matemática |
Q48560 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá ação regressiva por responsabilidade
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