Tomando por base a Lei Orgânica do Município de Campinas, Se...

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Q95930

Ano: 2010 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: IBFC - 2010 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico - Cardiologia |

Q95930 Medicina

Tomando por base a Lei Orgânica do Município de Campinas, Seção II, da Saúde, pode-se afirmar que

o Município assegurará acesso à educação e à informação sobre os métodos contraceptivos adequados ao planejamento familiar, respeitando as opções individuais.

aos conselhos locais de saúde, entre outras competências, cabe acompanhar e controlar o Fundo Municipal de Saúde.

ao Conselho Municipal de Saúde compete definir as prioridades de Saúde em cada unidade de Saúde.

a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, é permitida em situações de emergência.

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