Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro pa...

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Q569890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder às questão.

A conservação do solo é de interesse público em todo o território municipal, impondo-se o dever depreservá-lo à coletividade e ao Poder Público, cabendo a este as seguintes iniciativas:
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