Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, ass...

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Q3220219

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de União do Oeste - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q3220219 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais, por terceiros.

encaminhar à Câmara, até 15 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município.

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