Comentário do Gabarito – Questão sobre atribuições dos órgãos do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar Estadual n° 15/1996)

Tema central: A questão aborda, sob o prisma da Lei Complementar Estadual nº 15/1996, as competências e atribuições dos principais órgãos que compõem o Ministério Público do Estado de Alagoas.

Legislação Aplicável:

• Procurador-Geral de Justiça: Art. 10, IV – “compete ao Procurador-Geral de Justiça: expedir atos normativos sobre matéria de sua competência.”
• Conselho Superior do MP: Art. 12, II – “rever o arquivamento de inquérito civil e de peças de informação.”
• Corregedoria-Geral: Art. 15 – “órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais...”
• Procuradorias de Justiça: Art. 18 – “compreendem ... uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Criminal...”
• Promotorias de Justiça: Art. 20 – “órgãos de Administração do Ministério Público...”

Comentário Detalhado da Alternativa Incorreta (D):

A alternativa (D) está INCORRETA pois indica que o Procurador-Geral de Justiça pode expedir “recomendações, com caráter normativo”. Na verdade, conforme Art. 10, IV, o Procurador-Geral pode expedir “atos normativos”, e não recomendações com caráter imperativo. Recomendações não necessariamente têm efeito normativo ou obrigatório. O enunciado mistura conceitos distintos! Essa é a pegadinha clássica que a banca pode usar: confundir atos normativos (vinculantes e abstratos) com recomendações (de caráter orientador e não obrigatório).

Exemplo prático: Se o Procurador-Geral edita uma instrução normativa para padronizar procedimentos no MP, isso é um ato normativo (legal). Já recomendar a adoção de postura ética não é impositivo.

As demais alternativas estão corretas porque:

• A. O Conselho Superior revisa arquivamento de inquérito civil (Art. 12, II).
• B. A Corregedoria tem função de orientação e fiscalização (Art. 15).
• C. As Procuradorias são descritas exatamente como no Art. 18.
• E. As Promotorias são descritas conforme o Art. 20.

Dica de Prova: Atenção a termos como “normativo”, “recomendação”, “competência”, pois detalhes podem tornar a alternativa incorreta!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A- Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei. OK

B- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. OK

C- As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções. OK

D- O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções. F

E- As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei. OK

Letra A) Letra de lei do art. 15;

Letra B) Letra de lei do art. 16;

Letra C) Letra de lei do art. 18;

Letra D) O erro da alternativa é dizer que tem "caráter normativo". Na letra da lei diz que é sem caráter normativo, senão vejamos: Art. 9º, XI "Expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgão do MinistérioPúblico, para o desempenho de suas funções;".

Letra E) Letra de lei do art. 21.

Fonte: Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas (LC 15 de 1996).