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Q3990874
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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Supervisor Escolar |
Q3990874 Pedagogia

De acordo com o artigo 53 da Lei Brasileira de Inclusão, a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida:

 

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão exigia identificar a reprodução literal do art. 53 da Lei 13.146/2015, que trata da acessibilidade como direito da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Tema central: Acessibilidade na LBI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa correta é a que corresponde ao caput do art. 53 da Lei nº 13.146/2015: a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
B
Errada
Está errada porque substitui o núcleo do dispositivo por 'receber assistência integral' e 'viver sob orientação'. Esses elementos não constam do art. 53 e alteram o sentido legal, que enfatiza independência, não assistência como definição do direito.
C
Errada
Está errada porque troca 'viver de forma independente' por 'receber assistência integral' e ainda restringe o exercício dos direitos a 'ambientes adaptados' e 'nesses espaços'. O art. 53 não define acessibilidade com esse conteúdo assistencialista nem limita a cidadania a um recorte espacial.
D
Errada
Está errada porque, embora inicie com trecho compatível com a lei, acrescenta a ressalva 'ressalvadas as situações em que sua condição impeça a sua plena participação social'. Essa condicionante não existe no art. 53, e sua inserção torna a alternativa incorreta.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar a autonomia prevista no art. 53 por fórmulas assistencialistas, além de inserir ressalvas ou limitações espaciais que a norma não traz.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar artigo específico de lei e a base cobrar redação literal, procure a alternativa que reproduz o texto sem acréscimos.
  • Elimine opções que substituem autonomia por assistência, se a norma usa expressamente a ideia de independência.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem condicionantes, ressalvas ou limitações espaciais ausentes do dispositivo legal.

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Comentários

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Qual a fundamentação para essa alternativa?

  • O texto legal afirma que acessibilidade não se limita a adaptações físicas, mas é um instrumento de inclusão social.
  • O objetivo é assegurar autonomia e plena participação em igualdade de condições com os demais cidadãos.
  • As demais alternativas restringem ou condicionam esse direito (como assistência integral ou ressalvas à participação), o que não corresponde ao que a lei prevê.

artigo 53 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Esse artigo estabelece que a acessibilidade é um direito fundamental da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo-lhe condições para viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

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