Um município de médio porte enfrenta aumento expressivo da ...

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Q3947941 Direito Sanitário
Um município de médio porte enfrenta aumento expressivo da demanda por procedimentos oncológicos de média e alta complexidade, com incapacidade momentânea de oferta integral pela rede própria do SUS. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Saúde avalia a contratação de serviços privados para garantir a continuidade da assistência aos usuários. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual das seguintes condutas está em conformidade com o regime jurídico da participação complementar da iniciativa privada no SUS? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 24, caput e parágrafo único: “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.” Lei nº 8.080/1990, art. 25, caput: “Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).” A hipótese descrita no enunciado indica insuficiência momentânea da rede própria do SUS, o que autoriza apenas participação complementar da iniciativa privada, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, razão pela qual a alternativa B é a correta.

Tema central: Participação complementar da iniciativa privada no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trata a contratação como livre sempre que houver demanda reprimida. O art. 24 da Lei nº 8.080/1990 exige um pressuposto jurídico específico: insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir a cobertura assistencial. Não basta afirmar demanda reprimida independentemente da capacidade da rede pública.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente os requisitos legais dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990: a iniciativa privada participa do SUS apenas de forma complementar, somente quando as disponibilidades do sistema público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, e, nessa hipótese, há preferência legal para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
C
Errada
Está errada porque a lei admite participação complementar da iniciativa privada, não transferência integral da gestão da assistência oncológica ao setor privado. O conceito legal é de complementação da cobertura assistencial, incompatível com substituição integral da gestão pública.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.080/1990 não exige autorização judicial prévia para a contratação complementar. O regime legal prevê formalização por contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, sem inserir condição judicial.
E
Errada
Está errada porque a lei não limita a participação privada complementar apenas a ações preventivas nem veda sua atuação em assistência terapêutica oncológica. O critério legal é a insuficiência da cobertura assistencial, e a base não traz qualquer restrição dessa natureza.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratação complementar, que depende de insuficiência da rede pública e mantém o SUS como titular da assistência, e uma falsa liberdade de contratação ou substituição integral pelo setor privado.
Dica para questões semelhantes
  • Em SUS e iniciativa privada, procure primeiro o requisito do art. 24: insuficiência das disponibilidades do sistema público para garantir a cobertura assistencial.
  • Se a alternativa falar em atuação privada livre ou substitutiva da rede pública, desconfie: a regra legal é participação complementar.
  • Verifique se a alternativa menciona contrato ou convênio e a preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, porque isso decorre diretamente dos arts. 24 e 25.

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