Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária
Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o
objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu
de forma:

Question

Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária
Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o
objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu
de forma:  Alternativa A: inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá
ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, bem como por organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados; Ou Alternativa B: inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá
ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, bem como por associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em
defesa dos interesses de seus associados; Ou Alternativa C: acertada, pois, ausente previsão constitucional ou legal em
sentido contrário, o mandado de segurança coletivo poderá
ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas
jurídicas, na defesa dos interesses da coletividade em geral; Ou Alternativa D: inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá
ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas dos
estados da federação;  Ou Alternativa E: acertada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser
impetrado por qualquer pessoa jurídica de direito privado, na
defesa dos interesses de seus membros ou acionistas.

Danilo Feitosa · Accepted Answer

Alternativa [A] inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá
ser impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, bem como por organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados; A sociedade empresária Alfa agiu de forma inadequada porque sociedades empresárias (com fins lucrativos) não estão no rol de legitimados constitucionais para esta ação específica.Conforme a Constituição, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por:a) Partido Político com representação no Congresso Nacional:Basta ter 1 representante (Deputado Federal ou Senador).b) Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação:Devem estar legalmente constituídas.Devem estar em funcionamento há pelo menos um ano (este requisito temporal de 1 ano aplica-se apenas às associações, não aos sindicatos ou partidos).Devem atuar na defesa dos interesses de seus membros ou associados.Independem de autorização especial (Súmula 629 do STF).Artigo 5º, inciso LXX,

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