Durante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal d...

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Q2578283
Direito Administrativo
Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de São Gabriel da Palha - ES Prova: IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Procurador Jurídico |
Q2578283 Direito Administrativo

Durante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de grande importância para a expansão dos serviços legislativos municipais, a obra enfrenta um revés significativo. Devido a uma série de desafios administrativos e legais, o contrato administrativo que sustenta a obra é temporariamente suspenso. Essa suspensão acarreta uma paralisação completa das atividades no canteiro de obras, levantando preocupações sobre o cumprimento dos prazos inicialmente acordados para a entrega do projeto. Neste contexto, o responsável pelo acompanhamento e registro documental do projeto se depara com a necessidade de ajustar o cronograma de execução para refletir a nova realidade sem comprometer a legalidade do processo. A questão que se coloca é como formalizar corretamente a prorrogação do cronograma de execução diante da suspensão do contrato, garantindo que todas as ações estejam de acordo com a legislação vigente e evitando futuras complicações jurídicas ou administrativas.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o procedimento para a formalização da prorrogação do cronograma de execução em caso de suspensão do contrato:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 115, § 5º: "Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila." Como o enunciado trata justamente de suspensão do contrato com paralisação da obra, a consequência jurídica é a prorrogação automática do cronograma, formalizada por simples apostila, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Prorrogação do cronograma
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A hipótese não envolve nova contratação nem situação que exija novo certame. O art. 115, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 prevê solução específica para a suspensão do contrato: prorrogação automática do cronograma com registro por apostila. Exigir nova licitação contraria diretamente essa regra legal.
B
Errada
Incorreta. O erro jurídico está em exigir aditamento contratual. Para essa situação específica, a lei determina que as circunstâncias sejam anotadas mediante simples apostila. Além disso, a referência à publicação obrigatória em diário oficial não encontra apoio no dispositivo decisivo da questão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a regra legal aplicável à hipótese narrada. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, para os casos de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, dois efeitos jurídicos específicos: a prorrogação automática do cronograma de execução pelo tempo correspondente e a anotação dessas circunstâncias mediante simples apostila. Portanto, não se trata de faculdade administrativa nem de hipótese que exija termo aditivo.
D
Errada
Incorreta. A prorrogação não depende exclusivamente de decisão administrativa, porque a lei atribui efeito automático ao impedimento, à paralisação ou à suspensão do contrato. A Administração pode reconhecer e registrar o fato, mas a prorrogação decorre diretamente da norma, não de ato discricionário constitutivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre termo aditivo e apostila, além da falsa ideia de que a prorrogação do cronograma dependeria de ato administrativo constitutivo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei nº 14.133/2021 tratar de impedimento, paralisação ou suspensão do contrato, verifique se a própria lei já atribui efeito automático ao fato.
  • Se o dispositivo mencionar "simples apostila", elimine alternativas que exijam termo aditivo para essa formalização.
  • Diferencie prorrogação do cronograma do mesmo contrato de hipóteses que exigiriam nova licitação.

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Comentários

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Art. 115, Lei 14133/2021

Art. 115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

§ 5º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

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