Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal, tema de competência constitucional, especialmente relevante para cargos ligados ao Controle Interno municipal.

Legislação Aplicável:

O Art. 29, IV, da Constituição Federal regula limites e critérios para a fixação do número de vereadores, determinando a proporcionalidade com base na população do município:

"O número de Vereadores será proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes..."

Jurisprudência e Doutrina:

O STF e o TSE afirmam que as câmaras municipais devem observar o teto estabelecido no art. 29, IV. José Afonso da Silva corrobora, enfatizando a autonomia municipal subordinada à Constituição.

Tema central e aplicação prática:

O examinador espera que o candidato identifique o limite constitucional. Municípios com menos de 15 mil habitantes (caso típico de pequenas cidades como Riachão do Poço) são representados por 9 vereadores.

Exemplo prático: Considere um município com 6 mil habitantes: seu legislativo será composto por exatamente 9 vereadores, conforme determina a Constituição.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C) 9 vereadores está correta, pois obedece ao limite mínimo exigido constitucionalmente para municípios de pequeno porte.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A, B: Os números 15 e 12 só seriam cabíveis em municípios de população mais elevada.
D, E: 8 ou 6 vereadores estão abaixo do mínimo constitucional de 9, sendo inconstitucionais.

Pegadinhas:

A questão pode induzir ao erro ao apresentar opções inferiores ao mínimo legal. Sempre confira o texto literal da Constituição e desconfie de alternativas menores do que o mínimo.

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