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Q3391616
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Libras | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Galvão - SC - Professor - Segundo Professor |
Q3391616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I. Colocação familiar. II. Internação. III. Apoio socioeducativo em meio aberto. 

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