Alternativa correta: E (Errado)

Vamos compreender o tema central da questão, que envolve a autonomia municipal no contexto da estrutura federativa do Brasil, bem como a função social da propriedade urbana conforme a Constituição Federal de 1988.

A questão aborda a autonomia municipal no federalismo brasileiro. No Brasil, o município é uma unidade federativa com autonomia administrativa e política, o que significa que tem o poder de se autogovernar, respeitando as leis federais e estaduais. Essa autonomia permite que os municípios elaborem e implementem seus próprios planos diretores, que são instrumentos fundamentais para orientar o desenvolvimento urbano local.

De acordo com o Artigo 182 da Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Os planos diretores são exigidos para cidades com mais de vinte mil habitantes e são instrumentos que visam assegurar a função social da propriedade.

Justificando a alternativa correta (E - Errado): A afirmação proposta na questão destaca a "autodeterminação" do município dentro de um "federalismo corporativo". No entanto, o termo "federalismo corporativo" não se aplica ao contexto brasileiro. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, onde os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia, mas também compartilham responsabilidades e devem cooperar entre si.

No federalismo cooperativo, há uma divisão de responsabilidades e cooperação entre os níveis de governo, e não uma ampliação das "autonomias estatais" de forma isolada. Portanto, a redação apresentada na questão está incorreta ao sugerir um modelo de federalismo que não condiz com a estrutura constitucional do Brasil.

Além disso, a participação cidadã é, de fato, um princípio fundamental na legitimação das ações governamentais, mas a forma como foi colocada na questão pode levar a uma interpretação equivocada do modelo de governança brasileira.

Analisando a alternativa errada (C - Certo): A alternativa "C - Certo" não é a resposta correta porque a caracterização do "federalismo corporativo" não existe no contexto brasileiro, como explicado.

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Acredito que o erro está na palavra "ampliação", pois com a autonomia dos municípios, ocorre a diminuição da autonomia dos estados, na realidade. 

Apesar do caráter relevante da questão, não entendo onde esse conteúdo está no Edital do MP de 2012.