Tema central da questão: O enunciado aborda o processo de extinção de cargos públicos no âmbito municipal, exigindo saber qual instrumento normativo é adequado para essa finalidade.

Legislação aplicável e fundamentação:

Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, Art. 37: “A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional dependem de lei.”

Esse entendimento se harmoniza com o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo (Art. 144). Além disso, há jurisprudência consolidada do STF (ADI 2.135) determinando que a extinção de cargos públicos efetivos exige lei específica.

Explicação detalhada:

A criação ou extinção de cargos públicos é matéria reservada exclusivamente à lei. Ou seja, não é permitido ao Poder Executivo, por meio de decretos, resoluções ou outros atos administrativos, extinguir cargos. Isso garante transparência, controle e respeito ao princípio da legalidade na Administração Pública.

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura detectou que o cargo de “Supervisor de Laboratório” tornou-se desnecessário. Para extingui-lo, o prefeito deve enviar projeto de lei à Câmara Municipal, não podendo tomar decisão unilateral, por decreto ou resolução.

Análise das alternativas:

Alternativa A – lei municipal. (CORRETA)
Corresponde à exigência legal e aos princípios constitucionais. A extinção de cargos precisa ser feita por lei aprovada pelo Legislativo do município.

Alternativa B – resolução.
Incorreta. Resoluções são normas internas dos órgãos legislativos; não têm competência para criar, extinguir ou transformar cargos na Administração Pública.

Alternativa C – decreto.
Errada. Embora decretos sejam utilizados para regulamentar leis, não podem, sozinhos, extinguir cargos, conforme determina expressamente a lei.

Alternativa D – lei ordinária.
Cuidado com a pegadinha! A resposta parece correta, mas o termo “lei municipal” é mais abrangente, pois permite eventual uso de leis complementares quando exigido pelo ordenamento local.

Dica de prova:
Sempre associe atos como criação e extinção de cargos à exigência de lei em sentido formal. Termos como "decreto" e "resolução" costumam aparecer nas alternativas como pegadinha.

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