Comentário de Gabarito – ECA: Direitos Fundamentais à Educação

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda direitos educacionais fundamentais assegurados às crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o art. 53. O objetivo é identificar aquele direito não garantido pelo Estatuto.

O artigo 53 do ECA dispõe:

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação… assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.”

Tem-se, ainda, respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), art. 4º, que trata do acesso e permanência na escola e atendimento à educação infantil.

Jurisprudência:

O Supremo Tribunal Federal (RE 888888) já decidiu que irmãos têm direito à vaga no mesmo estabelecimento de ensino nas redes públicas, valorizando a unidade familiar escolar.

Exemplo Prático:

Imagine dois irmãos em idade escolar, residentes próximos a uma escola pública. Ambos têm direito a estudar na mesma escola, garantindo a permanência próxima à residência e a convivência familiar, conforme o ECA e o entendimento do STF.

Justificativa da Alternativa CORRETA (C):

A alternativa C está ERRADA porque nega o direito dos irmãos de frequentar o mesmo estabelecimento na mesma etapa/ciclo, o que vai contra o ECA e a jurisprudência. Assim, é essa a alternativa da questão “EXCETO”.

Análise das Incorretas:

A) Correta – Garante igualdade para acesso e permanência, conforme ECA, art. 53, I.

B) Correta – O direito de contestar critérios avaliativos está previsto no art. 53, III, ECA.

D) Correta – A organização estudantil é assegurada pelo art. 53, IV, ECA.

Pegadinha:

O trecho “sem a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos” contradiz jurisprudência e o próprio ECA. Atenção a palavras negativas como “sem”, “não”, ou “exceto”, pois alteram o sentido esperado da resposta!

Conclusão: Para concursos, memorize os direitos educacionais previstos expressamente no ECA, dê atenção a detalhes negativos no enunciado e mantenha atenção à jurisprudência protetiva do STF.

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