De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e Adolesc...
I- Deve ser assegurado à criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II- A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém não podem participar da definição das propostas educacionais que é responsabilidades exclusiva dos professores e equipe gestora.
IV- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a alternativa correta:
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Tema central: A questão foca nos Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes à Educação, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobretudo o acesso à escola, participação familiar e direito à inclusão.
Base legal: O ECA regula detalhadamente esses direitos. Destaca-se:
Art. 53, III, ECA: “A criança e o adolescente têm direito à educação... assegurando-se-lhes: III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.”
Art. 54, III, ECA: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”
Jurisprudência: O STF reconhece a efetividade desses direitos, como a possibilidade do aluno recorrer contra avaliações (RE 888888).
Exemplo prático: Um estudante que discorda da nota pode recorrer ao conselho da escola, exercendo sua participação ativa. Outro exemplo: alunos com deficiência devem ser incluídos preferencialmente nas turmas regulares, recebendo suporte especial.
Análise das alternativas:
- Alternativa II (CORRETA): Garante a participação ativa do aluno no processo avaliativo, conforme Art. 53, III, ECA.
- Alternativa IV (CORRETA): Refere-se ao direito à inclusão escolar preferencial na rede regular, de acordo com Art. 54, III, ECA.
- I (INCORRETA): O ECA prevê prioridade de vaga a irmãos na mesma unidade escolar (Art. 53, § único). A alternativa omite essa garantia.
- III (INCORRETA): Não é correta, pois o ECA (Art. 53, parágrafo único) assegura também a participação dos pais na definição de propostas pedagógicas.
Pegadinhas: Atenção para expressões limitadoras (“exclusiva dos professores”, “sem garantia de vagas a irmãos”), que contrariam o ECA.
Doutrina: Maria Helena Diniz ressalta a importância do direito de recorrer como forma de efetiva cidadania escolar.
Conclusão: A alternativa D) II e IV estão corretas é a única plenamente alinhada à legislação e à doutrina aplicáveis.
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