Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação por todo o país.

Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.