Quando atender a casos de doenças de notificação obrigatória, o médico veterinário deverá informar o órgão ambiental mais próximo, que, por sua vez, tomará as demais providências junto ao órgão ambiental federal.

Animais silvestres/selvagens sem registro junto ao órgão ambiental competente, antes de receberem assistência médica veterinária, deverão ser encaminhados para registro no órgão ambiental mais próximo.

Quando do atendimento a animais silvestres/selvagens, os médicos veterinários deverão elaborar prontuário contendo informações indispensáveis à identificação do animal e de seu detentor.

Quando do atendimento a animais silvestres/selvagens, os médicos veterinários deverão realizar todos os procedimentos necessários à manutenção da vida e saúde do animal, sem ônus monetário ao detentor ou responsável pelo animal. 

Animais constantes na lista Oficial Brasileira da Fauna Silvestre Ameaçada de Extinção ou dos anexos I e II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção não deverão receber atendimento ou assistência médica veterinária em clínicas ou estabelecimentos comerciais destinados ao atendimento de animais domésticos.