O terapeuta ocupacional tem direito a justa remuneração por seus serviços profissionais. 

Fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. 

Cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências. 

É vedado ao terapeuta ocupacional exercer a atividade de docência e pesquisa sem que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de sua circunscrição sempre que estas atividades envolverem assistência ao paciente/cliente/paciente/usuário/família/grupo/comunidade ou prática profissional.