No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade ...

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Q2887866
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q2887866 Direito Constitucional
No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que
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