A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Médico - Psiquiatra Infantil |

Q4444031 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos da República, disciplina os direitos e garantias fundamentais e organiza a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Esses elementos constituem a base do Estado Democrático de Direito e orientam a atuação dos Poderes Públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A forma federativa de Estado admite que os entes federativos exerçam autonomia apenas administrativa, permanecendo integralmente subordinados à União quanto aos aspectos políticos e legislativos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende exclusivamente a União, os Estados e os Municípios, sendo o Distrito Federal integrante da União.

Os direitos e garantias fundamentais restringem-se aos direitos individuais previstos no art. 5º da Constituição Federal, não abrangendo direitos sociais nem direitos relacionados à nacionalidade e aos direitos políticos.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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