Com base no Contrato de Concessão nº 46/99 – ANEEL, é facult...

Vamos analisar a questão com base no Contrato de Concessão nº 46/99 da ANEEL, que é o tema central abordado. A questão trata das faculdades das concessionárias de energia elétrica, segundo as normas regulatórias.

Item 1: "Contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL." Este item é verdadeiro. As concessionárias têm a prerrogativa de contratar a elaboração de projetos necessários para a execução de seus serviços, desde que submetam à aprovação da ANEEL, conforme o regime de concessão que regula a delegação e fiscalização desses serviços.

Item 2: "Fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão." Este item é falso. A concessão de serviços públicos estabelece áreas de atuação específicas para cada concessionária, e a prestação de serviços fora dessa área não é permitida sem a devida autorização regulatória específica, que deve ser aprovada pela ANEEL.

Item 3: "Dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão." Este item é falso. Embora seja uma prática comum em diversas legislações dar preferência a empresas nacionais em igualdade de condições, essa diretriz deve estar expressa na legislação específica ou no contrato de concessão. No caso do contrato específico analisado, tal prerrogativa não está prevista.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a A - Somente o item 1 é verdadeiro. Isso ocorre porque, conforme explicado, o item 1 está em conformidade com as práticas regulatórias permitidas para as concessionárias, enquanto os itens 2 e 3 não encontram suporte no contrato de concessão nem na legislação pertinente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Somente o item 3 é verdadeiro. Incorreta, pois o item 3 é falso.
• C: Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros. Incorreta, pois o item 2 é falso.
• D: Somente os itens 2 e 3 são verdadeiros. Incorreta, pois ambos os itens 2 e 3 são falsos.
• E: Os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros. Incorreta, pois apenas o item 1 é verdadeiro.

Para evitar pegadinhas ao interpretar questões de concessão e regulação, é fundamental entender os limites das áreas de concessão e as diretrizes contratuais específicas. Sempre consulte a legislação e os contratos pertinentes.

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