Com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre no...

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados sem prévia licitação.

Deverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.