O recurso é o meio de impugnação pela qual a parte tem a op...

O recurso adesivo apesar de subordinado ao recurso independente, será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que haja anuência dos litisconsortes, desistir do recurso

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos

Dos despachos cabe recurso, no prazo de 5 dias

Certificado o trânsito em julgado do acórdão, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, mediante determinação expressa do colegiado, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem