Assinale a alternativa CORRETA: I - O relator poderá dar pr...
I - O relator poderá dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior.
II - Vencidos autor e réu na demanda judicial, podem os mesmos, querendo, recorrer, e ao recurso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte, sendo o recurso adesivo admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III - A propositura da ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos.
IV - Não se exige prova inequívoca do direito invocado, para que seja concedida a medida cautelar pleiteada.
V - É ilícita a cumulação das ações de demarcação e de divisão de terras particulares.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - Apenas as proposições II e IV estão corretas.
A questão aborda temas centrais do Direito Processual Civil, mais especificamente a parte de recursos e medidas cautelares, conforme o Código de Processo Civil de 1973. Esses conhecimentos são essenciais para um Procurador, que deve dominar a técnica processual para atuar com eficácia na defesa dos interesses da administração pública.
Resumo Teórico:
1. Recursos e Súmulas: O relator pode, sim, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmulas ou jurisprudência dominante do STF e do STJ, conforme o artigo 557, §1º-A do CPC/73. Contudo, a questão exige que isso esteja claro, e a abordagem no item I não está totalmente correta, pois falta precisão sobre os requisitos específicos.
2. Recurso Adesivo: O recurso adesivo é admitido na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial, conforme o artigo 500 do CPC/73. Portanto, a proposição II está correta.
3. Ação Cautelar: A propositura da ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal em até 30 dias, contados da execução da medida cautelar, não da juntada do mandado de citação. Assim, a proposição III está incorreta.
4. Prova Inequívoca para Cautelares: Embora se busque uma demonstração provável do direito, a concessão de medidas cautelares não exige prova inequívoca, mas sim a demonstração da plausibilidade do direito alegado e o perigo na demora. Portanto, a proposição IV está correta.
5. Cumulação de Ações: A cumulação de demarcação e divisão de terras é permitida quando atendidos os devidos requisitos. Portanto, a proposição V está incorreta.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta, pois as proposições II e IV encontram respaldo jurídico válido e são precisas em relação ao que estabelece o CPC/73.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - As proposições I e V apresentam incorreções conforme explicado acima.
B - A proposição III está incorreta quanto ao prazo e início de sua contagem, e V também possui erro.
C - A proposição III está incorreta quanto à contagem do prazo.
E - A proposição V está incorreta, pois a cumulação não é ilícita quando respeitados os requisitos.
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