De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no
âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos
para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:
I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
- Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.É CORRETO o que se afirma em:

Question

De acordo com as legislações nacionais, a educação é
direito de todos e dever do Estado e da família, além
disso deve ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. Assim sendo, para atender a tais finalidades no
âmbito da educação escolar, reconhece-se a
necessidade de que sejam "fixados conteúdos mínimos
para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais
 e artísticos, nacionais e regionais" (BRASIL, 1988).
Diante disso, existem marcos legais que fundamentam a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), julgue-os:
 I. Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990).
 II. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB
 - Lei Federal n° 9.394/1996).
III. Constituição Federal de 1988.É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: II apenas. Ou Alternativa D: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] II e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 210: "Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais." Lei nº 9.394/1996, art. 26, caput: "Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos." Esses dispositivos fundamentam os itens III e II, respectivamente, e afastam a Lei nº 8.112/1990, que não trata de currículo da educação básica.Tema central: Fundamentos legais da BNCCAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui o item I. O erro jurídico está na falta de pertinência material da Lei nº 8.112/1990 com a BNCC: essa lei regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não conteúdos curriculares nem base nacional comum da educação básica.BCertaA alternativa B está correta porque somente os itens II e III correspondem a fundamentos jurídicos da BNCC. O item III está amparado pela Constituição Federal, art. 210, que determina a fixação de conteúdos mínimos para assegurar formação básica comum. O item II está amparado pela LDB, art. 26, caput, que prevê expressamente base nacional comum para os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Já o item I não se relaciona à matéria curricular, pois a Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.CErradaIncorreta porque exclui o item III. O art. 210 da Constituição Federal de 1988 é fundamento constitucional direto da fixação de conteúdos mínimos e da formação básica comum, razão pela qual a Constituição integra, sim, os marcos legais da BNCC.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui indevidamente o item I, que não trata de diretrizes curriculares, e exclui indevidamente o item II, embora a Lei nº 9.394/1996, art. 26, caput, preveja expressamente base nacional comum nos currículos da educação básica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legislação educacional e legislação funcional: a Lei nº 8.112/1990 é lei federal, mas não é marco legal da BNCC. Também cobrou que o candidato não ignore o fundamento constitucional do art. 210 da CF/1988.Dica para questões semelhantesVerifique se a norma citada trata de currículo, conteúdos mínimos ou base nacional comum; se tratar de regime funcional, ela não fundamenta a BNCC.Em temas de BNCC, procure primeiro o suporte constitucional no art. 210 da CF/1988 e, depois, a previsão legal específica no art. 26 da LDB.Não exija menção literal à sigla BNCC na Constituição para reconhecer seu fundamento material-constitucional.

De acordo com as legislações nacionais, a educação é direit...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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