No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), a questão aborda o princípio do Controle Social, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde, nº 8.142/90. Vamos explorar como este princípio se relaciona com a participação da comunidade na gestão do SUS.

A alternativa correta é a Alternativa A. Essa opção está diretamente relacionada ao tema da questão, pois a Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. O artigo 1º da referida lei estabelece que o controle social deve ser exercido através de conferências e conselhos de saúde, permitindo a participação efetiva dos cidadãos na fiscalização e na formulação de políticas de saúde.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa B menciona a promoção, proteção e recuperação da saúde. Entretanto, essas diretrizes estão descritas na Lei nº 8.080/90, que é a primeira parte da Lei Orgânica da Saúde, e não na Lei nº 8.142/90, que foca no controle social e nas transferências de recursos.

Alternativa C trata da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB). No entanto, essa política é regulamentada por outras normativas específicas, como portarias ministeriais, e não pela Lei nº 8.142/90.

Alternativa D aborda a Atenção Domiciliar (AD) no SUS. Contudo, a regulamentação da Atenção Domiciliar é feita por outras legislações e portarias, não pela Lei nº 8.142/90.

Para interpretar questões como esta, é crucial identificar as leis específicas mencionadas e compreender seus principais objetivos e diretrizes. Focar nos artigos e incisos pertinentes à pergunta ajuda a encontrar a resposta correta de maneira eficiente.

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Gabarito: Letra A.

a) Correta.

De acordo com a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

b) Errada.

De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

c) Errada.

De acordo com a PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

d) Errada.

De acordo com a PORTARIA Nº 825, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 

QUESTÃO :

O CONTROLE SOCIAL ( PARTICIPAÇÃO SOCIAL / PARTICIPAÇÃO POPULAR/ PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ) é diretriz e princípio do SUS .

Sua regulamentação se dá por meio de da Lei Orgânica da Saúde nº 8142/90. Essa Lei dispõe sobre:

GABARITO :

A ) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS de recursos financeiros na área da saúde e das outras providências .