Assinale a alternativa CORRETA: I - Compete às autoridades ...

Vamos analisar a questão proposta sobre competência no CPC de 1973. O tema central é a competência jurisdicional, que define a atribuição de um tribunal ou juiz para julgar determinados casos.

Proposição III: Esta é a alternativa correta. De acordo com o CPC de 1973, as ações fundadas em direito pessoal e em direito real sobre móveis devem ser propostas no foro do domicílio do réu, como regra geral. Isso está em consonância com o princípio da actor sequitur forum rei, que significa que o autor deve seguir o foro do réu.

Exemplo prático: Se uma pessoa deseja mover uma ação de cobrança contra outra por uma dívida, essa ação deve, em regra, ser proposta no foro onde o réu reside.

Justificativa para as demais alternativas:

Proposição I: Incorreta. Embora seja possível a competência concorrente entre autoridades brasileiras e estrangeiras em inventário e partilha de bens, a redação da proposição é imprecisa quanto à exclusividade de jurisdição do Brasil sobre bens situados aqui, independentemente do local de residência do autor da herança.

Proposição II: Incorreta. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou de ofício. Já a competência territorial pode ser relativa, mas a proposição falha ao não distinguir essas nuances.

Proposição IV: Incorreta. No CPC de 1973, o relator não pode determinar o sobrestamento do feito de ofício em casos de conflito de competência negativo; isso só ocorre mediante provocação.

Proposição V: Incorreta. O Ministério Público deve intervir nos conflitos de competência, independentemente de ser parte no processo, sempre que houver interesse público envolvido, o que não é restrito a ser parte no processo.

Dicas para interpretação: É importante prestar atenção aos termos absoluta e relativa em questões sobre competência, pois são fundamentais para entender se a competência pode ou não ser modificada.

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