Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 

Em caso de relevância e urgência, o Presidente do Senado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussões e votações, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei a Comissão de Constituição e Justiça, que, aquiescendo, o enviará ao Presidente de República.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no prazo de 6 (seis) meses posteriores da rejeição, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.