O ato de enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ...

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Q2990011 Administração Geral

Acerca de relacionamentos corporativos, julgue os itens subsequentes.

O ato de enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia, não configura uma prática infrativa.

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Vamos analisar a questão sobre relacionamentos corporativos no contexto de envio ou entrega de produtos e serviços ao consumidor sem solicitação prévia.

A alternativa correta é E - Errado.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso III, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Tal prática é considerada infrativa, uma vez que pode ser entendida como uma tentativa de obrigar o consumidor a pagar por algo que ele não solicitou.

Portanto, enviar ou entregar produtos sem solicitação prévia constitui uma prática infrativa segundo a legislação vigente. Isso protege o consumidor contra abusos e tenta garantir que ele não seja colocado em uma posição desfavorável ou enganosa.

Vamos detalhar por que a alternativa correta é a Errado:

1. Base Legal: O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que não é permitido enviar produtos ou fornecer serviços sem solicitação prévia do consumidor, classificando tal ação como ilegal.

2. Proteção ao Consumidor: Essa norma busca proteger o cliente contra práticas comerciais abusivas, garantindo que ele tenha controle sobre o que recebe e pelo que paga.

Assim, a afirmação do item está errada, pois contradiz o que está disposto no CDC.

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