O ato de enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ...
Acerca de relacionamentos corporativos, julgue os itens subsequentes.
O ato de enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia, não configura uma prática infrativa.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão sobre relacionamentos corporativos no contexto de envio ou entrega de produtos e serviços ao consumidor sem solicitação prévia.
A alternativa correta é E - Errado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso III, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Tal prática é considerada infrativa, uma vez que pode ser entendida como uma tentativa de obrigar o consumidor a pagar por algo que ele não solicitou.
Portanto, enviar ou entregar produtos sem solicitação prévia constitui uma prática infrativa segundo a legislação vigente. Isso protege o consumidor contra abusos e tenta garantir que ele não seja colocado em uma posição desfavorável ou enganosa.
Vamos detalhar por que a alternativa correta é a Errado:
1. Base Legal: O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que não é permitido enviar produtos ou fornecer serviços sem solicitação prévia do consumidor, classificando tal ação como ilegal.
2. Proteção ao Consumidor: Essa norma busca proteger o cliente contra práticas comerciais abusivas, garantindo que ele tenha controle sobre o que recebe e pelo que paga.
Assim, a afirmação do item está errada, pois contradiz o que está disposto no CDC.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo