Uma unidade orçamentária pode fazer parte do orçamento ainda...

Unidade Orçamentaria O segmento da administração direta a que o orçamento da União consigna dotações especificas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição

 

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_u.asp

 

Certo.

Unidade orçamentária pode ser: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Os FUNDOS são Unidades Orçamentárias que não correspondem a órgão específico e que mesmo assim estão previstos no Orçamento. Prova disso é o Art. 165, §5, I e III da CF:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus FUNDOS, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os FUNDOS e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Explicação pontual e necessária para entender esse assunto:
No conjunto de órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa  do Governo, responsáveis pela EXECUÇÃO do orçamento, eis que temos:
1) A Unidade Orçamentária = constitue o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias para realização de seus programas de trabalho, ou seja, é aquela contemplada nominalmente no orçamento.
2) A Unidade Administrativa = é aquela não contemplada nominalmente no orçamento. Estruturada para exercer administração própria. Possui competência para realizar atos de gestão de bens da União e de terceiros. Para tal unidade, fora concedida autonomia ou semi-autonomia administrativa.
3) A Unidade Gestora = consiste na unidade orçamentária ou administrativa, investida de poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou que lhe são descentralizados.

(Professor Luís Henrique - retirada de uma apostila de Administração Financeira)

GABARITO: CERTO

 

Um órgão ou uma unidade orçamentária NÃO corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.

 

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

Um órgão ou uma unidade orçamentária NÃO corresponde necessariamente a uma estrutura administrativa.

Gente, por favor, alguém poderia dar um exemplo de Unidade Orçamentária? Já li o conceito, mas não consigo entender!

Gabarito: certo

Exemplos de órgão orçamentário e unidade orçamentária do Governo Federal:

Órgão: Ministério da Justiça.

Unidade Orçamentária: Departamento da Polícia Federal.

Órgão: Ministério dos Transportes

Unidade Orçamentária: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Fonte: MCASP. 8ª edição. Pág. 68

a unidade de orçamento deve ser contemplada no orçamento. Caso contrário, é ferido o princípio da exclusividade.

A LOA contém uma diversidade de dotações para serem utilizadas num período de um ano, detalhados por ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO e Unidade Orçamentária (REGRA)

Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Tendo isso em vista, sabemos que a regra é detalhar a quantidade de crédito por OO's e UO's na LOA, porém há a exceção dos órgãos "não físicos" ou "intangíveis".

São exemplos disso:

• Reserva de Contingência.

• Serviço da Dívida.

• Transferências Tributárias Constitucionais para Estados, DF e Municípios.

• Operações Oficiais de Crédito.

Gabarito: CERTO

Ano: 2008 Banca: CESPE/CEBRASPE - Órgão: ME - Prova: Nível Superior - Contador

São exemplos dessa situação os órgãos orçamentários Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência. ->>> CERTO

1) A Unidade Orçamentária = constitue o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias para realização de seus programas de trabalho, ou seja, é aquela contemplada nominalmente no orçamento.

2) A Unidade Administrativa = é aquela não contemplada nominalmente no orçamento. Estruturada para exercer administração própria. Possui competência para realizar atos de gestão de bens da União e de terceiros. Para tal unidade, fora concedida autonomia ou semi-autonomia administrativa.

3) A Unidade Gestora = consiste na unidade orçamentária ou administrativa, investida de poder de gerir recursos orçamentários e financeiros próprios ou que lhe são descentralizados.

(Professor Luís Henrique - retirada de uma apostila de Administração Financeira)