Home Concursos Públicos Questões Q243116 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundam... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q243116 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF , Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 | Q243116 Direito Constitucional A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que Alternativas A tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. B os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. C é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui eficácia limitada. D da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória. E não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro